Corrupção e a negação de direitos: o controle preventivo (externo) e os meios alternativos de solução de conflito como mecanismos de combate. DOI: 10.5935/2448- 0517.20170006 - Siqueira, Dirceu Pereira; Rosolen, André Vinícius (Juris Poiesis - Qualis A3, 2017)
<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 35.45pt; text-align: justify; line-height: 150%; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">O tema corrupção vem ganhando cada vez maior proporção no ordenamento jurídico brasileiro, isso não poderia ser de outra maneira tendo em vista o grande número de escândalos que assolam o ambiente político brasileiro. O imbróglio não é recente, mas seu enfrentamento ganha a cada dia contornos diferenciados. Nesta senda, o presente estudo almeja analisar o sistema preventivo de controle externo desempenhado pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pelos cidadãos sobre a atuação da Administração Pública representa mecanismo jurídico adequado no combate à corrupção e como meio alternativo de resolução dos conflitos judiciais, uma vez que contribuem com celeridade da resolução dos litígios e o racionamento de processos judiciais, mormente para impedir as ilegalidades e o abuso de poder antes da consolidação do ato administrativo e dos danos causados ao erário. Os direitos da personalidade representarão o liame estrutural do estudo, pois, conduzirá toda a análise vislumbrando a pretensão de sua efetivação. No intuito de atender à proposta desse estudo, a metodologia aplicada utilizou-se de revisão de literatura, aliando-se a visitação de textos clássicos e contemporâneos relevantes aos temas abordados, tanto em âmbito nacional como estrangeiro.