"Cada Caso é um Caso": as moralidades situacionais nos acordos envolvendo pensões alimentícias entre ex-cônjuges - Freire, Marcella do Amparo Monteiro; Lima, Michel Lobo Toledo (Juris Poiesis - Qualis A3, 2021)
No presente artigo descrevemos e analisamos audiências observadas de casos de pensão alimentícia para ex-cônjuges em Varas de Família no Estado do Rio de Janeiro entre 2019 e 2020. A problemática aqui explorada se dá com a contradição percebida entre as moralidades situacionais que orientam as decisões dos juízes, o que é traduzido na categoria nativa "cada caso é um caso", e o princípio da segurança jurídica, pautado, principalmente, na previsibilidade de decisões em casos semelhantes. Há uma tensão paradoxal entre práticas e ideais doutrinários do direito, no campo judicial. Os dados do trabalho de campo demonstram que os magistrados decidem orientados por diversas perspectivas morais, sem que existam critérios específicos aptos a orientar os resultados a serem esperados pelos jurisdicionados, acabando por gerar insegurança jurídica.