Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente - DOI 10.5935/2448-0517.20200013 - Araujo, Valter Shuenquener de; Siqueira, Ana Letícia da Costa; Mello, Frederico Silva de (Juris Poiesis - Qualis A3, 2020)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de utilização de instrumentos consensuais em substituição à aplicação de sanções legalmente previstas na seara sancionadora. A metodologia de pesquisa adotada foi a teórica descritiva e propositiva com a análise de fontes bibliográficas sobre o tema estudado. Para tanto, examina-se o fundamento e a natureza dos acordos substitutivos, assim como os requisitos e limites para a celebração da transação no procedimento administrativo sancionador ou, ainda, em momento anterior à sua propositura.