A Judicialização como forma de assegurar o Direito ao trabalho do reeducando: Direito à remição da pena, ressocialização e diminuição da reincidência criminal em Palmas, Tocantins, Brasil. - DOI 10.5935/2448-0517.20190063 - Oliveira, Tarsis Barreto; Soares, Paulo Sérgio Gomes (Juris Poiesis - Qualis A3, 2020)
O objetivo deste trabalho é construir um referencial teórico que explicite o fenômeno da judicialização de políticas públicas como elemento essencial para assegurar o direito ao trabalho do reeducando, garantindo a possibilidade de remição da pena, a ressocialização, bem como a consequente diminuição da reincidência criminal. O presente trabalho é justificado por sua relevância no âmbito bibliográfico, sendo a judicialização de políticas públicas mecanismo eficaz para a mudança da configuração do sistema prisional a partir da oferta de subsídios teóricos que justifiquem a concessão do direito ao trabalho do preso no Brasil. Assim, por meio de estudo bibliográfico, questiona-se quais intervenções a judicialização de políticas públicas poderia trazer ao sistema prisional no que tange à oferta de trabalho ao preso.