A (In) Compatibilidade do Princípio da Capacidade Contributiva com as Taxas. - DOI 10.5935/2448-0517.20190045 - Oliveira, Jadson Correia; Barbos, Leonardo Máximo; da Silva, Ivan Luiz (Juris Poiesis - Qualis A3, 2019)
O presente artigo tem por objetivo analisar a compatibilidade do princípio da capacidade contributiva previsto pela Constituição Federal com as taxas. Estabelecendo a diferença entre texto legal e norma jurídica, defende que o fato de o art. 145, Â§ 1Âº, do texto constitucional, somente prever expressamente a aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos, não impossibilita sua aplicação às taxas. Defende que os critérios materiais de justiça positivados pelo poder constituinte em 1988 impõem a necessidade de realização de justiça fiscal, o que passa necessariamente pela observância da capacidade contributiva. São abordados os entendimentos doutrinários sobre a matéria, bem como a posição do Supremo Tribunal Federal. Por fim, enfatiza que a aplicação do princípio pelo legislador, na instituição das taxas, deve observar as peculiaridades próprias da espécie tributária.