As decisões da comissão interamericana de direitos do homem e suas contribuições para a humanização do sistema carcerário brasileiro. DOI: 10.5935/2448- 0517.20170003 - Dezordi Wermuth, Maiquel â€šngelo; Heck, Monique Letícia de Lima (Juris Poiesis - Qualis A3, 2017)
O presente artigo, através do direito internacional, aborda o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, a qual se deu primordialmente a partir da Segunda Guerra mundial e a estruturação do sistema interamericano de proteção, com o intuito de melhor compreender a forma como vem ocorrendo a busca de soluções nas caóticas prisões brasileiras. Ainda, faz uma análise das decisões da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgãos do sistema interamericano, acerca do Presídio Central de Porto Alegre-RS e do Complexo Penitenciário de Pedrinhas-MA e as mudanças que ocorreram após a prolação de referidas d