de Oliveira Nunes, T. C., e M. de Oliveira Ramos. “Licenciamento Ambiental No Estado Do Rio De Janeiro: Simplificação E Aprimoramento Da Regularização Do Uso Da Água”. Revista ADM.MADE, vol. 14, nº 3, fevereiro de 2011, p. 82-94, https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/admmade/article/view/106.